1.1. Estes termos encontram-se na versão 2.0.0 e em consonância com o Decreto nº 7.962/2013 e Lei nº 8.078/1990.
1.2. Os termos abaixo se aplicam, na medida em que relacionados, a qualquer um dos serviços oferecidos pela sociedade empresária PLANE IT TECNOLOGIA E SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA, (“Plane it”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 45.801.999/0001-96, situada na Rua A, 290 - Residencial Paineiras, Lagoa Santa - CEP 33230-564, proprietária e responsável pela operação do site www.planeit.com.br e do respectivo aplicativo;
1.3. A aceitação deste Termo é requisito necessário e indispensável para a utilização do Site e seus serviços, caso contrário restará vedada a utilização da plataforma. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte ao cliente pelo e-mail suporte@planeit.com.br;
1.4. Por este Termo de Uso, o Usuário está informado e ciente de que deve utilizar a plataforma, em qualquer um de seus canais, com o devido cuidado, respeitando a disposição do manual de instruções, bem como observando o contrato firmado entre as partes. As funcionalidades adicionais e eventuais facilidades oferecidas pela Plane it, não desvirtuam o fato de postar em sua plataforma informações fornecidas por terceiros, ou seja, por lojas online que anunciam seus produtos e serviços. A Plane it envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações que disponibilizar em sua plataforma devidamente precisas, atualizadas e completas, o quanto possível. No entanto, não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos fornecidos pelas lojas online;
1.5. A Plane it oferece ao usuário (que optará dentre as opções no ato de contratação) o “e-DB plane it” (Diário de Bordo Eletrônico), o “SDRMe plane it” (Software de registro de manutenção), e o “Marketplane”, que consiste em um banco de dados composto por fornecedores cadastrados, com intuito de promover a aproximação e possibilitar a comunicação entre usuários do site, que busquem a comparação de preços, condições e informações sobre produtos e peças, e ou prestação de serviços relacionados à indústria aeronáutica, promovendo aproximação e possibilitando a comunicação entre usuários do site, e os parceiros cadastrados.
2.1. O usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para executar um contrato vinculativo na jurisdição brasileira. Se o usuário é menor de 18 anos ou menor que a idade legal aplicável na sua jurisdição, poderá utilizar a plataforma apenas acompanhado e sob supervisão de algum responsável que tenha concordado com os termos e condições deste Termo de Uso. O usuário, ao utilizar o Site, representa e garante que possui o direito, a autoridade e a capacidade de respeitar e obedecer a todos os termos e condições aqui estabelecidos. O Site é administrado na República Federativa do Brasil; qualquer uso fora do Brasil ocorrerá por conta e risco do usuário e os usuários são responsáveis por cumprir todas as leis locais aplicáveis à sua utilização.
3.1.2. O serviço prestado pela Plane it, referente ao software “e-DB plane it” (Diário de Bordo Eletrônico), limita-se a concessão de uso de software, com o fornecimento de licenças em quantidade definida em instrumento contratual, de uso individual e indissociável à sua respectiva aeronave, por tempo pré-determinado, permitindo o registro primário e visualização de todas as informações exigidas e nos formatos permitidos, além da identificação de qual operador inseriu ou alterou os dados, conforme Resolução nº457, da ANAC, bem como eventual manutenção necessária.
3.1.3. O software “e-DB plane it” (Diário de Bordo Eletrônico) é ofertado como “software de prateleira”.
3.1.4. O software “e-DB plane it” (Diário de Bordo Eletrônico) tem validade confirmada por meio da seguinte documentação: Declaração decorrente do processo nº 00058.023163/2022-19, conferida pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, e assinada pelo sr. Alexandre Magnus Fernandes Diniz, Superintendente de Tecnologia da Informação, Substituto(a), em 20/06/2022, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e em conformidade com o disposto nas Resoluções Nº 458, de 20 de dezembro de 2017 e nº 457, de 20 de dezembro de 2017, Portaria nº 3.220/SPO/SAR, de 15 de outubro de 2019, alterada pela Portaria nº 1.528/SPO/SAR, de 12.06.2020, todas da ANAC e Decreto nº 10.543, de 13.11.2020.
3.2. “SDRMe plane it” (Software de registro de manutenção)3.2.1. O serviço prestado pela Plane it, referente ao software “SDRMe plane it” (Software de registro de manutenção) limita-se a concessão de uso de software, com o fornecimento de licenças em quantidade definida em instrumento contratual, de uso individual e indissociável à sua respectiva aeronave, por tempo pré-determinado, permitindo o registro e guarda de informações por regulados da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atendendo às exigências previstas na IS Nº 43.9-004, aprovada pela Portaria nº 3.358/SAR, de 29 de outubro de 2019, bem como eventual manutenção necessária, nos termos deste instrumento, com o devido acréscimo no valor mensal ou anual, bem como eventual manutenção necessária.
3.3. “Marketplane” (plataforma E-commerce)3.3.1. O serviço prestado pela Plane it, referente ao Marketplane limita-se ao Serviço e-commerce prestado pela Plane it, que consiste em um banco de dados composto por fornecedores cadastrados, com intuito de promover a aproximação e possibilitar a comunicação entre usuários do site, que busquem a comparação de preços, condições e informações sobre produtos e peças, e ou prestação de serviços relacionados à indústria aeronáutica, promovendo aproximação e possibilitando a comunicação entre usuários do site, e os parceiros cadastrados.
3.3.2. O Marketplane tem como objetivo promover a aproximação e possibilitar a comunicação entre as partes, sem que a Empresa tenha qualquer envolvimento nas transações futuras que venham a ocorrer, sendo um canal facilitador. A Plane it não é uma intermediadora, de forma que, as transações sempre se originarão de plataforma de terceiros, sendo um apoio de contato com fornecedores.
4.1. Obrigações gerais
4.2. O usuário deverá ler e declarar anuência do termo de uso (https://www.planeit.com.br/termos_de_uso) o manual de instruções (https://www.planeit.com.br/manual_usuario) e a política de privacidade (https://www.planeit.com.br/politica_de_privacidade), como condição obrigatória para utilização dos serviços prestados pela Plane it.
4.3. O usuário deverá ler e declarar anuência a todas as alterações e atualizações do termo de uso, manual de instrução ou da política de privacidade, no prazo de 5 (cinco) dias de seu envio pela Plane it, sendo considerada, após tal prazo, anuência tácita.
4.4. Quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas à participação do usuário na construção do conteúdo disponibilizado pela A Plane it vincularão apenas o usuário e a Plane it.
4.5. O usuário deverá informar, no ato de cadastro e/ou no ato assinatura do contrato, os dados completos e corretos, sob pena de imputação penal.
4.6. O usuário se responsabiliza pela guarda e disponibilização de todas as informações registradas durante a utilização dos serviços prestados pela Plane it.
4.7. O usuário deverá realizar o pagamento de forma tempestiva sob pena de cobrança do valor atualizado e acrescido de multa, podendo haver ainda, quando for o caso, a suspensão das licenças, nos termos do contrato, ou, quando for o caso, a suspensão/exclusão da lista de fornecedores cadastrados.
4.8. A plane it deverá empregar técnicas adequadas na configuração do software (desenvolvimento) para que o usuário consiga utilizar o sistema ofertado.
4.9. A plane it deverá disponibilizar um canal de suporte ao cliente, conforme disposto no termo de uso.
4.10. A plane it não se responsabiliza em caso de defeito ou vício na prestação do serviço decorrente de culpa exclusiva do usuário, tais como, por exemplo, não observância do termo de uso, do manual de instruções, de mau uso ou negligência, incompatibilidade de hardware ou software, assim como daqueles resultantes de eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior.
4.11. A plane it não se responsabiliza por downgrades que impeçam a utilização do software.
4.12. Eventuais erros no funcionamento da plataforma, ou de seus demais canais, serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. A Plane it não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento, ou de qualquer um de seus canais.
4.13. A plane it obriga-se a apresentar, sempre que solicitado, cópia da documentação de autorização e conformidade do software, quando cabível, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da ciência da solicitação.
4.14. A plane it deverá informar toda e qualquer atualização e alteração no termo de uso, manual de instrução ou na política de privacidade.
4.15. A Plane it poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração da plataforma, ou de qualquer um de seus canais, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer lojas cadastradas em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e contratos disponibilizados para os usuários, sempre tendo em vista a melhoria, ou de qualquer um de seus canais.
4.16. A utilização da plataforma e dos serviços da empresa deve ser exclusivamente para as finalidades a que se destinam, não podendo ser utilizados para cometimento de infrações ou ilícitos, administrativos ou ilegais, devendo obedecer às leis do Brasil bem como às do País onde a plataforma e/ou serviços da Plane it estejam sendo utilizadas. Havendo dúvida ou conflito sobre a legislação a ser aplicada, será aplicada a legislação brasileira. Em caso de uso indevido o usuário fica sujeito a suspensão, bloqueio ou exclusão de seu cadastro, a critério da Plane it.
4.17. O cadastro dos Clientes deverá ser feito através de preenchimento de formulário no site da Plane it, e deverá ser ativado através de um link enviado via e-mail.
4.18. A Plane it poderá solicitar ao usuário, a qualquer tempo, que forneça documentos e informações pessoais , tais como, mas não se limitando a, documentos pessoais, dados da compra, telefone de contato, número do pedido de compra, número de protocolo de atendimento efetuado junto à loja online, nome da loja online em que efetuou a compra, data da compra, valores efetivamente pagos, e a descrição do ocorrido, sendo certo que todas as despesas do usuário com envio e autenticação de documentos solicitados pelo Plane it serão reembolsadas mediante apresentação dos respectivos comprovantes de despesa.
4.19. O usuário cadastrado deverá disponibilizar documento próprio ou por procurador designado registrado em cartório, de responsabilidade exclusiva do mesmo, sendo realizada a guarda digital pela Plane it.
4.20. obrigações relacionadas aos Serviços “e-DB plane it” (Diário de Bordo Eletrônico) e SDRMe plane it” (Software de registro de manutenção)
4.21. O usuário declara que irá seguir as normas previstas pela ANAC para à utilização do eDB, incluindo, mas não se limitando a: lei do aeronauta, res. 457, res 458, portaria 3220, IS 91002D.
4.22. O usuário deverá informar, o número de aeronaves, o serviço contratado e a modalidade de ferramenta de registro.
4.23. O usuário deverá informar, quando for o caso, no ato de assinatura do contrato de ADESÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, o plano de pagamento desejado.
4.24. O usuário deverá providenciar, sob seu custeio, um dispositivo eletrônico portátil individual para cada aeronave, identificado neste instrumento como “PED”, nas especificações mínimas previstas no termo de uso, e substituí-lo por versão compatível, caso as futuras atualizações de sistema o torne incompatível, além de se comprometer a não utilizar o mesmo “PED”, para mais de uma aeronave, ao mesmo tempo.
4.25. O usuário deverá instalar o software em cada “PED” e instruir seus operadores, respeitando e seguindo o manual de instrução fornecido, responsabilizando-se ainda por qualquer falha de funcionamento decorrente de erros ou vícios causados pela inobservância do manual.
4.26. O usuário deverá criar e gerir todos os logins e senhas (individuais para cada operador), de utilização do software, cujas licenças serão fornecidas pela Plane it, que não terá qualquer nível de gestão sobre criação, alteração e segurança sobre os logins e senhas criadas.
4.27. O usuário deverá zelar pelo preenchimento dos dados referentes a qualquer aeronave, responsabilizando-se qualquer edição, alteração, correção, ou qualquer modificação, inseridas no software pelo usuário.
4.28. O usuário será responsável pelo acesso ao “PED”, e ao software cujas licenças serão fornecidas pela Plane it, por qualquer forma de acesso diverso do preenchimento manual de login e senha, sendo proibida a permissão de acesso por meios como biometria digital e reconhecimento facial, ou modos semelhantes que venham a ser disponibilizados pelos fabricantes. Em eventual descumprimento ao presente parágrafo, o usuário se responsabiliza integralmente por qualquer acesso, informação, alteração ou ausência de dados, bem como por qualquer mal funcionamento do software.
4.29. O usuário se responsabiliza por comunicar à Plane it sobre a substituição ou venda de qualquer aeronave vinculada à uma das licenças fornecidas.
4.30. O usuário se responsabiliza na hipótese de contratação de “SDRMe plane it”, como FERRAMENTA AUXILIAR, pela impressão dos registros em papel, pela sua assinatura e pela guarda dos documentos gerados.
4.31. O usuário declara ciência e anuência de que a aquisição de licenças para utilização do SDRMe plane it” (Software de registro de manutenção), por meio de compra do software de prateleira importa em seu uso, sem exceção, como FERRAMENTA AUXILIAR.
4.32. O usuário declara ciência e anuência de que o backup realizado pela Plane it é uma responsabilidade solidária.
4.33. A plane it se responsabiliza a realizar backup da base de dados a cada 24h, conforme termo de uso, não se responsabilizando por perdas de dados entre os intervalos de realização dos backups, perdas estas que podem ocorrer, inclusive por ataque cibernético.
4.34. A plane it se compromete a armazenar, sob sua responsabilidade, as informações de cada aeronave, em backup próprio, inclusive por até 5 (cinco) anos e 1 (um) dia após o cancelamento da matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB.
4.35. A plane it não se responsabiliza pelo backup de dados inseridos no “PED”, vinculado à aeronave, ou qualquer inserção de dados, durante a utilização do software de forma “offline”, até que o upload destes dados seja devidamente feito, pelo usuário para o servidor da Plane it.
4.36. A plane it deverá oferecer acesso ao aplicativo indispensável ao cumprimento do objeto contratado, por meio da concessão de licença de uso individual e indissociável a cada aeronave.
4.37. A plane it deverá, apenas na hipótese de contratação do software de Registro de Manutenção de Aeronave, como FERRAMENTA OFICIAL, assinar o registro de manutenção com certificado digital próprio, de modo que os dados registrados no SDRMe plane it, poderão ser apresentado diretamente a ANAC como registro oficial de manutenção da aeronave, sem a necessidade de registro em papel, em concordância com o previsto na IS43.9-004, sem se comprometer, contudo, com a exatidão e veracidade das informações, cuja responsabilidade é exclusiva do usuário.
4.38. A plane it não se responsabiliza por eventual suspensão cautelar ou definitiva do Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave, por eventual perda ou corrupção dos registros de informação do diário de bordo, ou qualquer sanção decorrente de ações ou omissões por parte do usuário.
4.39. A Plane it não terá qualquer nível de gestão sobre qualquer informação inserida no software pelo operador.
4.40. A plataforma possui modo offline com funcionalidades restritas, de forma que o usuário deve possuir, no EFB em que o eDB será utilizado, o aplicativo do eDB da Plane it, baixado e atualizado na última versão disponível. O usuário deverá cadastrar e realizar seu login, online, imediatamente antes de cada voo, para habilitar a função offline com os registros mais atualizados.
4.41. O usuário poderá ver, editar ou criar registros. Ao compartilhar qualquer permissão de registro, é de responsabilidade exclusiva do usuário conferir e disponibilizar o e-mail correto. As situações em que o usuário terá que informar um e-mail de terceiro(s) para o compartilhamento de permissões serão:
a) Cadastro de um tripulante
b) Definição de cargos
c) Cadastro de oficina para realizar serviços em suas aeronaves
d) Cadastro de aeronaves com e-mail do operador
4.42. A emissão dos documentos será realizada pela Plane it, mas a responsabilidade sobre o preenchimento é exclusivamente da pessoa que preencheu, se obrigando a eventuais erros.
4.43. A responsabilidade pelo controle de acesso ao dispositivo (tablet, computador, etc) é exclusiva do(a) usuário(a).
4.44. É de responsabilidade exclusiva do(a) usuário(a) a criação e manutenção de procedimentos para o controle de acesso a contas em dispositivos compartilhados, entre outras medidas, recomenda-se fortemente que, em dispositivos compartilhados, sejam desativadas quaisquer formas de acesso via biometria e/ou serviços que preencham automaticamente informações de login e senha, para evitar acessos indevidos.
4.45. obrigações relacionadas ao Serviço “Marketplane” (plataforma E-commerce)
4.46. O usuário que utilizar o serviço “Marketplane” em busca da aquisição de bens ou produtos, ou contratar serviços figura como consumidor.
4.47. O consumidor declara ciência e anuência de que a Plane it figura apenas como intermediadora, não figurando, para fins legais, como parte da cadeia de consumo.
4.48. O consumidor que não receber o produto dentro do prazo de entrega acordado com a loja online, deverá entrar em contato com a Plane it, sendo certo, contudo, que o usuário somente poderá entrar em contato após transcorrido o prazo de entrega.
4.49. O usuário que utilizar o serviço “Marketplane” ofertando bens, produtos, ou serviços figura como fornecedor.
4.50. O fornecedor declara ciência e anuência de que assume toda a responsabilidade da cadeia de consumo.
4.51. O fornecedor deverá observar e cumprir o Acordo de Nível de Serviço estipulado em contrato, sob pena de sanções indicadas no mesmo instrumento, entre elas a aplicação de advertência, multa ou mesmo a exclusão da lista de fornecedores cadastrados.
4.52. A Plane it não possui controle sobre a qualidade ou legalidade das transações e nem da veracidade ou exatidão dos objetos ofertados por usuários, não podendo ser responsabilizada para tanto. Além disso, a Plane it também não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou trabalhistas que incidam sobre as partes, as quais venham a realizar uma transação, devendo essas se responsabilizarem por cumprirem, na integralidade, suas obrigações tributárias.
4.53. A Plane it deverá, ao receber pedido realizado por qualquer possível consumidor, seja pessoa física ou jurídica, em busca de produtos e peças e ou prestação de serviços relacionados à indústria aeronáutica, entrar em contato com todos os parceiros cadastrados que se adequem ao pedido, e, informando as especificações apresentadas pelo possível consumidor, solicitará envio de proposta com as informações necessárias.
4.54. O usuário deverá enviar proposta orçamentária, no prazo de 2 (dois) dias úteis, que poderá ser prorrogado mediante a complexidade do pedido, podendo o fornecedor, neste prazo, consultar a Plane it para saneamento de dúvidas, via chat.
4.55. A Plane it se reserva na liberalidade de enviar ou não as dúvidas ao consumidor, observada a celeridade da prestação de serviços.
4.56. O usuário declara ciência e anuência de que, por ser um canal facilitador, a Plane it não é responsável, em qualquer hipótese, por produtos ou serviços adquiridos pelo usuário, tampouco pela relação entre o consumidor e fornecedor escolhido para efetuar a aquisição de produtos ou serviços. Não obstante, se houver alguma divergência entre o usuário e fornecedor, a Plane it fará a intermediação entre as partes para que eles diretamente resolvam eventual problema.
4.57. Em hipótese alguma, a Plane it será responsabilizada por garantias, sendo apenas o ponto de apoio e contato entre a loja e o usuário.
4.58. As condições de venda, preço e entrega de produtos são definidas diretamente pelas empresas responsáveis pelas ofertas, obrigatoriamente por meio do chat disponibilizado pela Plane it.
4.59. O repasse da demanda realizada pelo consumidor, ao fornecedor não cria a obrigação de preferência ou mesmo do fechamento da venda.
4.60. Os produtos ou serviços adquiridos só poderão ser devolvidos conforme a política de devolução da empresa comercializadora e não poderão ser devolvidos, em nenhuma hipótese, para a Plane it. Dessa forma, o usuário deverá verificar as informações de cada empresa comercializadora referentes à entrega dos produtos, política de retorno, cancelamento, trocas, devolução e termos e condições de venda, de maneira que o usuário tenha certeza, antes de formalizar a aquisição, que está de acordo com todas as condições da empresa comercializadora.
4.61. A Plane it não se responsabiliza por eventual reprovação de crédito, pois trata-se de procedimento da respectiva administradora do cartão de crédito utilizado pelo usuário.
4.62. A Plane it viabiliza aos usuários, ainda, por mera liberalidade, a obtenção de informações sobre os produtos e serviços oferecidos pelas lojas anunciantes, tais como: (i) Fotos dos Produtos, sendo que tais fotos são disponibilizadas: (a) pela própria loja responsável pela venda do produto ou serviço (fotos de divulgação); e/ou (b) pelos próprios usuários do Site; (ii) Avaliações, opiniões e críticas de usuários sobre as lojas que ofertam os produtos ou serviços, bem como sobre os próprios produtos e serviços; (iii) Informações sobre os produtos e serviços ofertados pelas lojas online, tais como especificações, dados técnicos, preço e condições de pagamento, disponibilizados pela loja ofertante dos produtos ou serviços.
4.63. A Plane it desde já declara que não possui qualquer responsabilidade pelas informações disponibilizadas nos termos acima, não podendo garantir a qualidade, legalidade, veracidade, autenticidade, disponibilidade ou atualização do conteúdo dessas informações.
4.64. Os usuários são os únicos responsáveis por toda e qualquer informação por eles disponibilizada na plataforma, tais como, mas não se limitando a, (i) comentários, opiniões, avaliações e críticas a respeito de determinado produto, serviços e/ou lojas online e (ii) fotos, vídeos e quaisquer outros tipos de informações relativas a determinado produto ou serviço. Portanto, o usuário garante que: (i) toda avaliação feita sobre um determinado produto, serviço ou loja é fruto de uma experiência real, que de fato ocorreu; e (ii) não é proprietário da loja avaliada e não disponibiliza conteúdo no Site com objetivo de prejudicar e/ou favorecer qualquer loja, bem como com o intuito de obter, direta ou indiretamente, qualquer vantagem.
4.65. A Plane it apenas usa o referido conteúdo, e não garante a sua legalidade, veracidade, autenticidade, disponibilidade ou atualização, ficando isento de qualquer responsabilidade em razão de quaisquer demandas, investigações, inquéritos, ações ou reivindicações, judiciais ou não, relativas ao serviço ora mencionado, que tenham como fundamento, dentre outros fatores a: (a) infringência de direitos de qualquer natureza de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual; (b) violação de qualquer disposição legal aplicável ou determinação judicial ou de outra autoridade; ou (c) ocorrência de qualquer dano, material ou moral a usuários ou terceiros.
4.66. A Plane it não é e não será responsável: (i) pelas informações contidas nos sites pesquisados, no Marketplace e nas lojas online, (ii) pela utilização ou confiança depositada pelo usuário nos conteúdos, ofertas ou serviços dos referidos sites e/ou no Marketplace; (iii) pela negociação ou participação em sites pesquisados, incluindo o pagamento efetuado junto a esses sites; (iv) por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre usuário e as lojas online, independente de tais negociações terem ocorrido diretamente nas lojas online ou por intermédio do Marketplace; (v) pela segurança e funcionamento dos sites e servidores das lojas online pesquisadas (vi) pela disponibilidade dos produtos e serviços pesquisados no Site; (vii) pela privacidade nos sites pesquisados; (viii) pelo pagamento de direito autoral sobre imagens que usuários enviam gratuitamente a Plane it ; (ix) pelo pagamento pelo uso do direito de imagem das pessoas que eventualmente aparecem nas fotos que usuários enviam ao Plane it; (x) pelas fotos que usuários enviam diretamente e gratuitamente a Plane it que causem ou possam causar qualquer dano a um determinado produto, serviço ou loja; (xi) por qualquer transação realizada entre o usuário e as lojas online, independente da transação ter ocorrido diretamente nas lojas online ou por intermédio do Marketplace, exceto nos casos expressamente previstos neste Termos de Uso; (xii) pelos produtos ou serviços comercializados pelas lojas online aos usuários, ou seja, pela origem, quantidade e qualidade de tais produtos e serviços; (xiii) pelos serviços prestados pelas lojas online, tal como o serviço de entrega dos produtos ou serviços comprados pelo usuário e; (xiv) pelas políticas de entrega de produtos, retorno, trocas, cancelamentos e devoluções das lojas online.
4.67. Caso a loja online afirme que o produto foi entregue ao usuário, a Plane it, através de rastreamento, posicionará o usuário do andamento de sua compra. Caso haja discordância de informações entre o usuário e a loja online sobre a entrega do produto, caberá a Plane it avaliar quem de fato está se posicionando corretamente, sendo certo que caberá única e exclusivamente a Plane it definir quais critérios serão utilizados para esse fim.
4.68. A Plane it acompanhará, em conjunto com o usuário e a loja online, o andamento da solicitação de reembolso.
5.1. O item abaixo não se aplica a usuários que adquirirem as licenças de uso para software de prateleira.
5.2. Para utilizar os serviços fornecidos pela Plane it, o usuário deverá, no momento do cadastro, optar pelo plano disponibilizado que, melhor atenda suas necessidades.
5.3. Os serviços que serão providos durante a vigência do plano, e os preços destes planos, são aqueles indicados no momento da celebração do contrato.
5.4. Em qualquer plano escolhido, no caso dos serviços e-DB plane it” (Diário de Bordo Eletrônico), o “SDRMe plane it” (Software de registro de manutenção), o valor acordado é referente ao número de licenças individuais e indissociáveis à cada aeronave
5.5. Eventuais alterações de preço ou conteúdo dos planos após esta confirmação não terão efeito retroativo.
5.6. Os preços dos planos indicados no site não incluem eventuais serviços extras que o cliente venha a optar durante a realização do pedido.
5.7. Clientes e Oficinas Cadastradas que não selecionarem um plano no momento do cadastro serão automaticamente alocados, a critério da Plane it, em seus planos gratuitos, podendo estes optarem por planos pagos para acessar produtos e/ou serviços extras da Plane it.
5.8. Não há a opção de plano grátis para Clientes ou Fornecedores Cadastrados, estes terão acesso a plataforma apenas para fins de cadastro e para que possam selecionar um plano que atenda às suas necessidades, caso isto já não tenha sido feito no momento do cadastro inicial.
5.9. Para conveniência dos usuários, todo plano contratado é de renovação automática. A cada renovação automática, será enviado um e-mail ao endereço de e-mail cadastrado do usuário informando a data e valor da cobrança, assim como as formas de solicitar o cancelamento do plano, desde que este seja feito dentro de 7 dias corridos contados da data de renovação. O valor da renovação será igual ao valor do plano em vigência no momento da renovação.
5.10.Para clientes que foram alocados em uma tarifa promocional gratuita, esta gratuidade só será alterada caso a aeronave troque de operador ou caso o cliente troque o modelo da aeronave, caso contrário, permanece de forma vitalícia. Havendo troca de operador ou modelo, as condições da assinatura serão as que estiverem vigentes na hora da nova contratação.
6.1. O item acima não se aplica a usuários que adquirirem as licenças de uso para software de prateleira.
6.2. Dentro de 7 (sete) dias corridos após a contratação (de qualquer plano): O usuário pode solicitar o cancelamento do plano com reembolso do valor pago, descontadas eventuais taxas que já tenham sido pagas diretamente aos órgãos competentes.
6.3. Após 7 (sete) dias corridos da contratação (do plano mensal): O cancelamento será efetivado ao final do mês contratual em vigor, sem qualquer tipo de reembolso.
6.4. Após 7 (sete) dias corridos da contratação (plano anual ou trimestral): O cancelamento será efetivado ao final do mês contratual em vigor, sem reembolso do valor pago por aquele mês. O valor referente aos meses seguintes à efetivação do cancelamento serão convertidos em crédito para utilização de outros serviços ofertados pela Plane it, descontados o valor de multa de 10% do valor do plano, pela recisão e de eventuais taxas que já tenham sido pagas diretamente aos órgãos competentes.
6.5. Eventuais reembolsos serão realizados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando as particularidades do método de pagamento utilizado, se houverem.
6.6. O usuário não pode efetuar a contratação e cancelamento durante o período experimental (7 dias corridos após a contratação do plano) mais de 2 (duas) vezes em um período de 12 (doze) meses corridos. Em caso de descumprimento a Plane it se reserva o direito de recusar a venda ou cancelar o plano contratado, sem qualquer tipo de reembolso.
7.1. O usuário declara ciência e anuência de que as licenças adquiridas para utilização do “e-DB plane it” (Diário de Bordo Eletrônico) e SDRMe plane it” (Software de registro de manutenção), por meio de compra do software de prateleira terão prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar da data de emissão de LOA (Letter of Authorization) vinculada à aeronave em que utilizado o software.
7.2. Na hipótese de troca da aeronave vinculada à licença, não há interrupção do prazo de vigência.
8.1. O usuário reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, mas sem limitação, textos, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos na Plane it, bem como as informações divulgadas ao usuário através do serviço de anunciantes, pode estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e pela legislação aplicável. O usuário reconhece e concorda que não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.
8.2. A Plane it não se responsabiliza pela utilização, sem as devidas autorizações necessárias, incluindo aquelas relacionadas a questões de propriedade intelectual, do conteúdo retirado da plataforma por terceiros, ficando, assim, isento de qualquer ação, pedido, reivindicação e/ou reclamação proposta em razão de tal uso indevido.
8.3. As referências a produtos, serviços, processos ou outras informações, designação comercial, marca registrada, fabricante, fornecedor ou qualquer outra forma de referência não constitui nem implica endosso, patrocínio ou recomendação por parte da Plane it.
8.4. Todos os websites, produtos e serviços, marcas, patentes e softwares da Plane it são de sua exclusiva propriedade. Portanto fica proibida a divulgação da marca, produtos e serviços da Empresa sem prévia autorização ou como sendo seus próprios.
8.5. O usuário não deve realizar ações danosas à: (a) manutenção dos direitos autorais dos produtos e serviços da Plane it, (b) softwares ou (c) direitos de terceiros, p. ex. e não limitativamente: engenharia reversa, cópia de código fonte ou designs, layout, marcas, logos, dentre outras ações danosas e/ou ilícitas.
8.6. O usuário que enviar e distribuir qualquer conteúdo ao site da Plane it, (tal como fotos, informações pessoais, comentários, avaliações, etc.) deve, a menos que indicado de outra forma: (a) conceder a Plane it e suas respectivas afiliadas de forma irrestrita, livres do pagamento de royalties ou qualquer outra taxa de utilização, perpétua, transferível e irrevogável o direito de usar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, criar obras derivadas, exibir publicamente tal conteúdo e executá-lo ao longo de todo o mundo, em qualquer mídia, atualmente conhecida ou concebida; (b) conceder a Plane it e suas afiliadas o direito de usar o nome que o usuário enviar, em relação a qualquer conteúdo; (c) declarar e garantir que (i) é proprietário de todos os direitos relacionados ao conteúdo que este postar ou distribuir; (ii) que o usuário tem o legítimo direito de publicar e distribuir o conteúdo por ele postado ou distribuído no Site; (iii) o conteúdo indicado pelo usuário para a Plane it é correto e reflete a real situação do mesmo; e (iv) o uso, destacamento ou qualquer outra espécie de transmissão de tal conteúdo não viola este Termo de Uso e não violará qualquer direito legal, tampouco causará prejuízo a qualquer pessoa ou entidade. O usuário concede a Plane it o direito de utilizar todas as medidas legais cabíveis para proteger direitos sobre o conteúdo disponibilizado pelo usuário na Plane it ou sobre o respectivo Termo de Uso do usuário, de qualquer pessoa ou entidade que viole ou ameace violar tais direitos.
8.7. Sem prejuízo do disposto no item acima, a Plane it poderá utilizar o conteúdo da forma que julgar adequado, podendo, sem limitação, apagar, modificar ou até mesmo rejeitar a inclusão de tal conteúdo no Site. A Plane it não possui qualquer obrigação de oferecer ao usuário qualquer pagamento pelo conteúdo que este enviar, bem como sobre o direito de editar, apagar ou modificar o referido conteúdo. A Plane it não assume nenhuma obrigação de atribuir ao usuário a autoria do conteúdo por ele incluído.
8.8. Se for determinado que o usuário retenha o direito à atribuição ou integridade do conteúdo, o usuário declara, desde já, que: (a) não tem direito aos dados relacionados ao conteúdo, ou a quaisquer resultados derivados de upgrades ou atualizações do referido conteúdo; e (b) não tem objeções à publicação, utilização, modificação, supressão e exploração de conteúdo da Plane it ou de suas afiliadas e possíveis sucessores.
9.1. Considerando o atual estado da técnica referente às telecomunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, o funcionamento de equipamentos de informática e a possibilidade dos sites pesquisados alterarem, sem prévio aviso a Plane it, as condições comerciais, incluindo, mas não se limitando a, informações de disponibilidade e condições comerciais sobre os produtos e serviços ofertados, a Plane it não garante que (i) os serviços serão prestados de forma ininterrupta, segura ou livre de quaisquer erros ou falhas, bem como que (ii) não ocorrerá, eventualmente, diferença entre as informações disponibilizadas pela Plane it e as condições acordadas junto aos respectivos sites.
9.2. A Plane it não é responsável por erros ortográficos ou omissões relacionadas à fixação de preços, texto ou fotografia. A Plane it não declara nem garante que a plataforma ou servidor estão livres de vírus, “cavalos de tróia” ou outros componentes prejudiciais.
9.3. O usuário reconhece e concorda que a utilização de qualquer material e/ou informação obtido através dos serviços será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante aos itens pesquisados.
10.1. A Plane it concede ao usuário uma licença limitada para tão somente utilizar, copiar e imprimir partes do conteúdo da plataforma. Tal licença está sujeita aos termos e condições deste Termo de Uso, especificamente com relação aos seguintes itens:
a) Só é possível copiar e imprimir partes do conteúdo da plataforma em caráter informativo, pessoal e não para uso comercial;
b) O usuário não pode modificar a plataforma e/ou seu conteúdo derivado;
c) O usuário não pode remover ou modificar quaisquer direitos autorais, marcas comerciais e outros avisos constantes da plataforma;
d) O usuário não pode usar qualquer “mineração de dados”, “robôs” ou similar no intuito de reunir dados ou métodos de extração do conteúdo da plataforma;
e) O usuário não pode reproduzir, preparar trabalhos derivados, distribuir ou exibir a plataforma ou qualquer conteúdo deste, com exceção do expressamente autorizado neste termo de uso;
f) O usuário não pode manter, arquivar ou reproduzir informações de outros usuários, exceto nos casos em que solicitar ou compartilhar avaliações;
g) O usuário não pode criar ou transmitir mensagens indesejadas como spams ou interferir na utilização da plataforma por outros usuários;
h) O usuário não pode transmitir vírus, “cavalos de tróia” ou outros aplicativos de caráter destrutivo;
i) O usuário não pode forçar mecanismos para conseguir senhas de usuários da plataforma, ou violar páginas encriptadas;
j) O usuário não pode replicar qualquer porção da plataforma;
k) O usuário não pode realizar ações que possam causar qualquer dano à infraestrutura da plataforma ou que possam prejudicar a sua exploração comercial.
10.2. A utilização não autorizada viola as leis aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, direitos autorais, leis de registro de marca e regulamentos aplicáveis de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a legislação de propriedade intelectual, nos termos da Constituição Federal. Exceto quando expressamente disposto neste documento, os termos deste Termo de Uso não podem ser interpretados como conferindo qualquer licença de direitos de propriedade intelectual, seja por ação, omissão, preclusão, implicação ou de qualquer outra forma de licença. A licença conferida é revogável a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia, pela Plane it.
10.3. Exceto nos casos expressamente referidos neste item, o usuário não recebe nenhum direito ou licença, por ação, omissão, implicação, preclusão ou qualquer outra forma, de patente, marcas comerciais, direitos autorais ou direito de propriedade, da Plane it ou de terceiros. Nada contido no Site pode ser interpretado como concessão, por ação, omissão, implicação, preclusão ou de qualquer outra forma possível. Quaisquer destes direitos eventualmente concedidos ao usuário podem ser revogados a qualquer momento, a exclusivo critério da Plane it.
11.1. Todas as notificações ou comunicados entre o usuário e a Plane it devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A Plane it poderá divulgar notificações ou mensagens através da plataforma para informar ao usuário eventuais mudanças na prestação ou nos termos do serviço, bem como relacionados a outros assuntos relevantes.
11.2. A Plane it se reserva o direito de alterar ou modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo de Uso do Site, ou de qualquer política ou orientação da plataforma, a qualquer momento e a seu único e exclusivo critério.
11.3. O usuário deve, regularmente, rever os Termos e políticas integradas e documentos da plataforma para entender a que estão sujeitos ao utilizar os canais da Plane it. Se o usuário não concordar com os novos termos e condições, conforme alterados, deve deixar imediatamente de usar a plataforma.
11.4. A Plane it irá enviar comunicações via e-mail aos usuários para fins de comprovação de registro e comunicados necessários para a finalidade do serviço. No que tange a alterações e menção sobre a regulação e a legislação em vigor, sempre será enviado via e-mail ao usuário informações a respeito. O usuário poderá expressamente optar por não receber mais e-mail de comunicação ou quaisquer notificações pela Plane it, salvo quando se tratar de disposições legais e regulatórias.
12.1. Os títulos dos itens deste Termo de Uso foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, a expressão "serviços" é utilizada apenas para facilitar o entendimento. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste Termo de Uso e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais.
12.2. O usuário renuncia neste ato a quaisquer reivindicações ou alegações de qualquer natureza contra a Plane it, suas respectivas afiliadas ou seus respectivos diretores, funcionários, empregados ou agentes decorrentes ou de qualquer forma relacionados com a utilização da plataforma, assim como em relação aos serviços e conteúdos em geral acessíveis através da plataforma, incluindo, mas sem limitação, quaisquer reclamações ou denúncias relacionadas com a alegada violação dos direitos de propriedade, erro do conteúdo do Site, ou alegações que o Plane it possui ou deve indenizar ou defender. O usuário usa a plataforma por sua própria conta e risco.
12.3. A Plane it não veicula conteúdo que tenha qualquer relação com política, religião, discriminação, racismo, homofobia, apologia ao crime e/ou drogas, bem como qualquer outra forma de conteúdo que possa ser ofensivo, se reservando o direito de não aceitar quaisquer conteúdos que de alguma forma estejam vinculados aos temas citados, independente de tais conteúdos terem sido fornecidos por lojas online ou usuários.
12.4. Qualquer disposição deste Termo que seja considerada proibida, inválida ou inexequível em nenhuma hipótese invalidará ou afetará o mesmo como um todo ou as demais disposições. Os termos dos serviços e o relacionamento entre o usuário e a Plane it serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, de modo que concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais brasileiros.
12.5. O usuário e a Plane it elegem o foro da Comarca de Lagoa Santa – Minas Gerais, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Termo de Uso e a utilização da plataforma, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
13.1. Os termos abaixo indicados, no plural ou no singular, usados ao longo do presente CONTRATO, deverão ter os seguintes significados, quais sejam:
a) Por “software” entende-se programa de computador que executa automaticamente rotinas para cumprir um determinado comando. Como “hardware” entende-se equipamento mecânico necessário para execução e funcionalidade do software.
b) Por “e-DB plane it” entende-se como o software de Diário de Bordo Eletrônico produzido pela Plane it.
c) Por “SDRMe plane it” entende-se como o software de Registro de Manutenção de Aeronave produzido pela Plane it.
d) Por “SDRMe plane it” como Ferramenta oficial de registro, entende-se a contratação e utilização do software de Registro de Manutenção de Aeronave produzido pela PLANE IT, na modalidade em que os registros de manutenção feitos no SDRMe plane it substituem os registros em papel, ou seja, o que estiver registrado no SDRMe Plane it, poderá ser apresentado diretamente a ANAC como registro oficial de manutenção da aeronave, e não precisará estar registrado em papel, em concordância com o previsto na IS43.9-004.
e) Por “SDRMe plane it” como Ferramenta auxiliar de registro, entende-se a contratação e utilização do software de Registro de Manutenção de Aeronave produzido pela PLANE IT, na modalidade em que os registros de manutenção feitos no SDRMe plane it, nesta modalidade, não substituem os registros em papel, ou seja, o que estiver registrado no SDRMe plane it, não poderá ser apresentado diretamente a ANAC como registro oficial de manutenção da aeronave, e precisará estar registrado e assinado em papel ou outra fonte oficial.
f) Por “PED” entende-se como dispositivo eletrônico portátil (Portable eletronic device).
g) Por ”MARKETPLANE”, entende-se como Serviço e-commerce prestado pela PLANE IT que consiste em um banco de dados composto por fornecedores cadastrados, com intuito de promover a aproximação e possibilitar a comunicação entre usuários do site, que busquem a comparação de preços, condições e informações sobre produtos e peças, e ou prestação de serviços relacionados à indústria aeronáutica, promovendo aproximação e possibilitando a comunicação entre usuários do site, e os parceiros cadastrados.
h) Por “E-COMMERCE” entende-se como a atividade mercantil que, em última análise, vai fazer a conexão eletrônica entre a empresa e o cliente para a venda de produtos ou serviços.
i) Por “CHAT” entende-se como Espaço virtual fornecido pela MARKETPLANE para que consumidor e parceiro cadastrado possam conversar em tempo real.
j) Por “INDÚSTRIA AERONÁUTICA” entende-se como Setor industrial relacionado à pesquisa, desenvolvimento, fabricação, serviços e comercialização de aeronaves, seus componentes e atividades interligadas.
k) Por “COMISSÃO: valor correspondente ao percentual que a PLANE IT fará jus em receber por PRODUTO e ou SERVIÇO vendido no MARKETPLANE, conforme definido na Cláusula 7ª do presente CONTRATO;
l) Por “CONSUMIDOR” entende-se toda pessoa física ou jurídica que adquire PRODUTOS como destinatário final;
m) Por “FORNECEDOR” entende-se o Destinatário final. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços;
n) Por “PARCEIRO CADASTRADO” entende-se Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada como fornecedora no banco de dados da MARKETPLANE.
o) Por “PRODUTOS” e ou “SERVIÇOS” entende-se mercadorias comercializadas ou serviços prestados pelo USUÁRIO, em conformidade com seu objeto social e ramo de atuação, a serem disponibilizados para venda através do MARKETPLANE;
p) Por “LOA (Letter of Authorization)” entende-se por documento que autoriza operações específicas (CAT II e III, PBN, RVSM, EDB, NAT-HLA e CPDLC/ADS-C e EFVS) previstas na Subparte N do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 91 por operadores regidos pelo RBAC 91.